|
h Comercial, sociedades comerciais, investimento & offshore h Laboral h Constitucional & Administrativo h Petróleo
COMERCIAL, Sociedades, Investimento & Offshore Lei n.º 7/2008, de 27 de Agosto (Novo Código do Investimento) Código Comercial (Carta de Lei de 28 de Junho de 1888). Aprova o Código Comercial, que regula a actividade comercial, as sociedades comerciais (anónimas, em nome colectivo, em comandita e cooperativas), contratos comerciais especiais, as operações de banco e comércio marítimo. Lei das Sociedades por Quotas (Lei de 11 de Abril de 1901). Regula as sociedades comerciais por quotas. Decreto n.º 7/2004, de 30 de Junho (Aprova o Regime Geral do Exercício do Comércio, que regula, nomeadamente, as condições de exercício da actividade comercial e de abertura e funcionamento de estabelecimento comercial) Decreto-lei 16/94, de 30 de Junho (Adopta o Plano OCAM de Contabilidade Geral das Empresas e das Obrigações na Matéria Contabilística) Decreto-lei 17/94, de 30 de Junho (Organiza as Profissões Liberais de Revisor Oficial de Contas e de Contabilista) Decreto-lei 16/91, de 31 de Dezembro (Constitui o quadro comum da classificação das actividades económicas a adoptar a nível nacional) Lei n.º 13/92, de 18 de Junho (Código de Investimento) Revogado Lei n.º 14/92, de 15 de Setembro (Lei das privatizações) Lei n.º 4/2001, de 31de Dezembro (Lei da Propriedade Industrial) Decreto n.º 6/2004, de 30 de Junho (Regulamento da propriedade industrial) Lei n.º 1/2004, de 7 de Abril (Regime jurídico dos jogos de fortuna e azar) Lei n.º 9/2006, de 2 de Novembro (Lei da arbitragem voluntária) Lei 3/2004, de 2 de Julho (Lei das telecomunicações) Lei n.º 61/95, de 31 de Dezembro (Regime Franco) Decreto-lei n.º 33/98, de 10 de Novembro (Código das actividades offshore) Decreto-lei n.º 70/95, de 31 de Dezembro (Sociedades anónimas offshore) Decreto-lei n.º 62/95, de 31 de Dezembro (Regime jurídico dos bancos offshore)
Lei n.º 8/92, de 3 de Agosto (Aprova a Orgânica do Banco Central de São Tomé e Príncipe. Lei n.º 9/92, de 31 de Dezembro (Aprova a Lei das Instituições Financeiras) Decreto-Lei n.º 32/99, de 25 de Outubro (Lei Cambial) Lei n.º 47/98, de 31 de Dezembro (Regula as condições de acesso e de exercício da actividade seguradora)
Laboral Lei n.º 6/92, de 11 de Junho (Aprova o Regime Jurídico das Condições Individuais de Trabalho) Lei da Greve (Lei n.º 4/92, de 28 de Maio) Lei Sindical (Lei n.º 5/92, de 28 de Maio)
IMPOSTOS & FINANÇAS Decreto-Lei n.º 10/93, de 5 de Março (Altera e republica o Código Geral Tributário) Decreto-Lei n.º 12/93, de 26 de Fevereiro (Código de Imposto sobre Salários) Decreto-lei n.º 74/95, 31 de Dezembro (Regulamento para Controlo dos Benefícios Fiscais) Decreto n.º 46/93, de 10 de Agosto (Regulamento geral das amortizações e reintegrações) Decreto-lei n.º 12/93, de 5 de Março (Cria o número de Identificação Fiscal (NIF) Decreto n.º 22/89, de 19 de Dezembro (Regulamento de Tarifas Portuárias) Decreto-lei n.º 18/87, de 31 de Agosto (Código do Contencioso das Contribuições e Impostos) Lei n.º 8/99, de 20 de Agosto (Lei sobre a prestação de contas) Lei n.º 7/99, de 20 de Agosto (Lei sobre a fiscalização prévia do Tribunal de contas) Lei n.º 6/99, de 20 de Agosto (Lei sobre emolumentos a cobrar pelo Tribunal de Contas) Lei n.º 5/99, de 20 de Agosto (Lei sobre procedimentos no Tribunal de Contas) Lei n.º 4/99, de 20 de Agosto (Lei relativa aos serviços de Apoio do Tribunal de Contas e o respectivo Quadro de Pessoal. Alterada pela Lei n.º 9/2003, de 14 de Agosto de 2003) Lei n.º 3/99, de 20 de Agosto (Lei orgânica do Tribunal de Contas. Alterada pela Lei n.º 1/02, de 20 de Dezembro)
Administrativo e Constituicional Constituição da Republica de São Tomé e Príncipe (Texto aprovado pela Lei n.º 1/2003, de 29 de Janeiro)
Convenção sobre a legalização de
documentos estrangeiros (Apostilha)
(Resolução
da Assembleia Nacional n.º 25/VIII/007, de 18 de Abril) Lei n.º 10/2007, de 18 de Abril (Verba Anual para 2007) Decreto-Lei n.º 48871, de 19 de Fevereiro de 1969 (Regime do contrato de empreitadas de obras públicas) Lei n.º 8/91, de 9 de Dezembro (Lei de Base do Sistema Judiciário)
Internacional Acordo entre a República Portuguesa e a República Democrática de São Tomé e Príncipe Sobre a Promoção e a Protecção Mútua de Investimentos Acordo de Incentivo ao Investimento entre os Governos dos Estados Unidos da América e da República Democrática de São Tomé e Príncipe Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial (Decreto do Presidente da República n.º 8-A/2001, de 9 de Agosto)
Petróleo Lei n.º 8/2004, 30 de Dezembro (Aprova a Lei-Quadro da Receitas Petrolíferas) Lei n.º 4/2000, de 23 de Agosto (Aprova a Lei-Quadro da Actividade Petrolífera) Agência Nacional do Petróleo de São Tomé e Príncipe (Decreto-Lei n.º 5/2004, de 30 de Junho) Conselho Nacional do Petróleo de São Tomé e Príncipe (Decreto-Lei n.º 3/2004, de 18 de Junho) Tratado entre a República Federal da Nigéria e a República de São Tomé e Príncipe que cria a Zona de Exploração Conjunta (Decreto do Presidente da República n.º 8-A/2001, de 9 de Agosto) Lei n.º 11/2006, de 29 de Dezembro (Lei orgânica da Comissão de Fiscalização do Petróleo) Lei n.º 11/2007, de 18 de Abril (Lei sobre o Gabinete de Registo e Informação Pública) Lei 10/2007, de 18 de Abril (Verba Anual para 2007) Despacho n.º 127/03, de 25 de Novembro (Quadro geral da contratação de serviços e bens de empresas nacionais por empresas do sector petrolífero)
Imobiliário Decreto n.º 10-C/2000, de 24 de Outubro (Regula aspectos do contrato de usufruto da terra do Estado para fins agrícolas e pecuárias) Lei n.º 3/91, de 31 de Julho (Quadro jurídico regulador da propriedade fundiária) Decreto-lei n.º 51/91, de 7 de Novembro Decreto n.º 10-C/2000, de 24 de Outubro Regime de utilização de terras que integram o domínio privado do Estado Decreto-lei n.º 32/88, de 4 de Agosto (Aprova o regime jurídico das concessões de terras do Estado para urbanização e outras finalidades)
|
|
|
Termos de utilização |
|