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Lei n.º 8/92, de 3 de Agosto Aprova a Orgânica do Banco Central de São Tomé e Príncipe. Lei n.º 9/92, de 31 de Dezembro (Novidade) Aprova a Lei das Instituições Financeiras. Decreto-Lei n.º 32/99, de 25 de Outubro Lei Cambial Lei n.º 47/98, de 31 de Dezembro (Novidade) Regula as condições de acesso e de exercício da actividade seguradora. COMERCIAL, Sociedades, Investimento & Offshore Código Comercial (Carta de Lei de 28 de Junho de 1888) Aprova o Código Comercial, que regula a actividade comercial, as sociedades comerciais (anónimas, em nome colectivo, em comandita e cooperativas), contratos comerciais especiais, as operações de banco e comércio marítimo. Lei das Sociedades por Quotas (Lei de 11 de Abril de 1901) Regula as sociedades comerciais por quotas. Decreto n.º 7/2004, de 30 de Junho Aprova o Regime Geral do Exercício do Comércio, que regula, nomeadamente, as condições de exercício da actividade comercial e de abertura e funcionamento de estabelecimento comercial. Decreto-lei 16/94 de 30 de Junho Adopta o Plano OCAM de Contabilidade Geral das Empresas e das Obrigações na Matéria Contabilística. Decreto-lei 17/94 de 30 de Junho Organiza as Profissões Liberais de Revisor Oficial de Contas e de Contabilista. Decreto-lei 16/91 de 31 de Dezembro Constitui o quadro comum da classificação das actividades económicas a adoptar a nível nacional. Código de Investimento Lei n.º 14/92, de 15 de Setembro (Novidade) Lei das privatizações Lei n.º 4/2001, de 31de Dezembro Lei da Propriedade Industrial. Decreto n.º 6/2004, de 30 de Junho Regulamento da propriedade industrial. Regime jurídico dos jogos de fortuna e azar. Lei n.º 9/2006, de 2 de Novembro l Lei da arbitragem voluntária. Lei 3/2004, de 2 de Julho (Novidade) Lei das telecomunicações. Lei n.º 61/95, de 31 de Dezembro Regime Franco Decreto-lei n.º 33/98, de 10 de Novembro Código das actividades offshore Decreto-lei n.º 70/95, de 31 de Dezembro Sociedades anónimas offshore Decreto-lei n.º 62/95, de 31 de Dezembro Regime jurídico dos bancos offshore
Administrativo e Constituicional Constituição da Republica de São Tomé e Príncipe Texto aprovado pela Lei n.º 1/2003, de 29 de Janeiro
Convenção sobre a legalização de documentos estrangeiros (Apostilha) (Novidade)
Resolução
da Assembleia Nacional n.º 25/VIII/007, de 18 de Abril Lei n.º 9/2007, de 18 de Abril
Lei n.º 10/2007, de 18 de Abril
Regime do contrato de empreitadas de obras públicas (Novidade) Decreto-Lei n.º 48871, de 19 de Fevereiro de 1969
Lei de Base do Sistema Judiciário Lei 8/91, de 9 de Dezembro
IMPOSTOS & FINANÇAS Decreto-Lei n.º 10/93, de 5 de Março Altera e republica o Código Geral Tributário.
Decreto-Lei n.º 12/93, de 26 de Fevereiro Decreto-lei n.º 74/95, 31 de Dezembro Regulamento para Controlo dos Benefícios Fiscais. Decreto n.º 46/93, de 10 de Agosto Regulamento geral das amortizações e reintegrações. Decreto-lei n.º 12/93, de 5 de Março Cria o número de Identificação Fiscal (NIF). Decreto n.º 22/89, de 19 de Dezembro Regulamento de Tarifas Portuárias. Decreto-lei n.º 18/87, de 31 de Agosto Código do Contencioso das Contribuições e Impostos. Lei n.º 8/99, de 20 de Agosto Lei sobre a prestação de contas. Lei n.º 7/99, de 20 de Agosto Lei sobre a fiscalização prévia do Tribunal de contas. Lei n.º 6/99, de 20 de Agosto Lei sobre emolumentos a cobrar pelo Tribunal de Contas Lei n.º 5/99, de 20 de Agosto Lei sobre procedimentos no Tribunal de Contas. Lei n.º 4/99, de 20 de Agosto Lei relativa aos serviços de Apoio do Tribunal de Contas e o respectivo Quadro de Pessoal. Alterada pela Lei n.º 9/2003, de 14 de Agosto de 2003. Lei n.º 3/99, de 20 de Agosto Lei orgânica do Tribunal de Contas. Alterada pela Lei n.º 1/02, de 20 de Dezembro. Internacional Acordo entre a República Portuguesa e a República Democrática de São Tomé e Príncipe Sobre a Promoção e a Protecção Mútua de Investimentos Acordo de Incentivo ao Investimento entre os Governos dos Estados Unidos da América e da República Democrática de São Tomé e Príncipe (versão inglesa)
Decreto do Presidente da República n.º 8-A/2001, de 9 de Agosto Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial
Laboral Aprova o Regime Jurídico das Condições Individuais de Trabalho. D Lei n.º 4/92, de 28 de Maio Lei n.º 5/92, de 28 de Maio Petrolífero Lei n.º 8/2004, 30 de Dezembro Aprova a Lei-Quadro da Receitas Petrolíferas. Lei n.º 4/2000, de 23 de Agosto Aprova a Lei-Quadro da Actividade Petrolífera. Agência Nacional do Petróleo de São Tomé e Príncipe Decreto-Lei n.º 5/2004, de 30 de Junho Conselho Nacional do Petróleo de São Tomé e Príncipe Decreto-Lei n.º 3/2004, de 18 de Junho Decreto do Presidente da República n.º 8-A/2001, de 9 de Agosto Declaração Conjunta de Abuja (Novidade) Lei orgânica da Comissão de Fiscalização do Petróleo Lei n.º 11/2006, de 29 de Dezembro Lei sobre o Gabinete de Registo e Informação Pública Lei 11/2007, de 18 de Abril Lei 10/2007, de 18 de Abril Despacho 127/03, de 25 de Novembro
Propriedade Imobiliária Decreto n.º 10-C/2000, de 24 de Outubro Regula aspectos do contrato de usufruto da terra do Estado para fins agrícolas e pecuárias. Lei n.º 3/91, de 31 de Julho(Novidade) Quadro jurídico regulador da propriedade fundiária Decreto-lei n.º 51/91, de 7 de Novembro(Novidade) Decreto n.º 10-C/2000, de 24 de Outubro Regime de utilização de terras que integram o domínio privado do Estado Decreto-lei n.º 32/88, de 4 de Agosto Aprova o regime jurídico das concessões de terras do Estado para urbanização e outras finalidades.
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