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COMERCIAL, Sociedades, Investimento & Offshore

Lei n.º 7/2008, de 27 de Agosto (Novo Código do Investimento)

Código Comercial (Carta de Lei de 28 de Junho de 1888). Aprova o Código Comercial, que regula a actividade comercial, as sociedades comerciais (anónimas, em nome colectivo, em comandita e cooperativas), contratos comerciais especiais, as operações de banco e comércio marítimo.

Lei das Sociedades por Quotas (Lei de 11 de Abril de 1901). Regula as sociedades comerciais por quotas.

Decreto n.º 7/2004, de 30 de Junho (Aprova o Regime Geral do Exercício do Comércio, que regula, nomeadamente, as condições de exercício da actividade comercial e de abertura e funcionamento de estabelecimento comercial)

Decreto-lei 16/94, de 30 de Junho (Adopta o Plano OCAM de Contabilidade Geral das Empresas e das Obrigações na Matéria Contabilística)

Decreto-lei 17/94, de 30 de Junho (Organiza as Profissões Liberais de Revisor Oficial de Contas e de Contabilista)

Decreto-lei 16/91, de 31 de Dezembro (Constitui o quadro comum da classificação das actividades económicas a adoptar a nível nacional)

Lei n.º 13/92, de 18 de Junho (Código de Investimento) Revogado

Lei n.º 14/92, de 15 de Setembro (Lei das privatizações)

Lei n.º 4/2001, de 31de Dezembro (Lei da Propriedade Industrial)

Decreto n.º 6/2004, de 30 de Junho (Regulamento da propriedade industrial)

Lei n.º 1/2004, de 7 de Abril (Regime jurídico dos jogos de fortuna e azar)

Lei n.º 9/2006, de 2 de Novembro (Lei da arbitragem voluntária)

Lei 3/2004, de 2 de Julho (Lei das telecomunicações)

Lei n.º 61/95, de 31 de Dezembro (Regime Franco)

Decreto-lei n.º 33/98, de 10 de Novembro (Código das actividades offshore)

Decreto-lei n.º 70/95, de 31 de Dezembro (Sociedades anónimas offshore)

Decreto-lei n.º 62/95, de 31 de Dezembro (Regime jurídico dos bancos offshore)

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Banca & Seguros

Lei n.º 8/92, de 3 de Agosto (Aprova a Orgânica do Banco Central de São Tomé e Príncipe.

Lei n.º 9/92, de 31 de Dezembro (Aprova a Lei das Instituições Financeiras)

Decreto-Lei n.º 32/99, de 25 de Outubro (Lei Cambial)

Lei n.º 47/98, de 31 de Dezembro (Regula as condições de acesso e de exercício da actividade seguradora)

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Laboral

Lei n.º 6/92, de 11 de Junho (Aprova o Regime Jurídico das Condições Individuais de Trabalho)

Lei da Greve (Lei n.º 4/92, de 28 de Maio)

Lei Sindical  (Lei n.º 5/92, de 28 de Maio)

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IMPOSTOS & FINANÇAS

Decreto-Lei n.º 10/93, de 5 de Março (Altera e republica o Código Geral Tributário)

Decreto-Lei n.º 12/93, de 26 de Fevereiro (Código de Imposto sobre Salários)

Decreto-lei n.º 74/95, 31 de Dezembro (Regulamento para Controlo dos Benefícios Fiscais)

Decreto n.º 46/93, de 10 de Agosto (Regulamento geral das amortizações e reintegrações)

Decreto-lei n.º 12/93, de 5 de Março (Cria o número de Identificação Fiscal (NIF)

Decreto n.º 22/89, de 19 de Dezembro (Regulamento de Tarifas Portuárias)

Decreto-lei n.º 18/87, de 31 de Agosto (Código do Contencioso das Contribuições e Impostos)

Lei n.º 8/99, de 20 de Agosto (Lei sobre a prestação de contas)

Lei n.º 7/99, de 20 de Agosto (Lei sobre a fiscalização prévia do Tribunal de contas)

Lei n.º 6/99, de 20 de Agosto (Lei sobre emolumentos a cobrar pelo Tribunal de Contas)

Lei n.º 5/99, de 20 de Agosto (Lei sobre procedimentos no Tribunal de Contas)

Lei n.º 4/99, de 20 de Agosto (Lei relativa aos serviços de Apoio do Tribunal de Contas e o respectivo Quadro de Pessoal. Alterada pela Lei n.º 9/2003, de 14 de Agosto de 2003)

Lei n.º 3/99, de 20 de Agosto (Lei orgânica do Tribunal de Contas. Alterada pela Lei n.º 1/02, de 20 de Dezembro)

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Administrativo e Constituicional

Constituição da Republica de São Tomé e Príncipe (Texto aprovado pela Lei n.º 1/2003, de 29 de Janeiro)

Convenção sobre a legalização de documentos estrangeiros (Apostilha) (Resolução da Assembleia Nacional n.º 25/VIII/007, de 18 de Abril)
Lei n.º 9/2007, de 18 de Abril
(Orçamento de Estado para 2007)

Lei n.º 10/2007, de 18 de Abril (Verba Anual para 2007)

Decreto-Lei n.º 48871, de 19 de Fevereiro de 1969 (Regime do contrato de empreitadas de obras públicas)

Lei n.º 8/91, de 9 de Dezembro (Lei de Base do Sistema Judiciário)

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Internacional

Acordo comercial entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República de São Tomé e Príncipe

Acordo entre a República Portuguesa e a República Democrática de São Tomé e Príncipe Sobre a Promoção e a Protecção Mútua de Investimentos

Acordo de Incentivo ao Investimento entre os Governos dos Estados Unidos da América e da República Democrática de São Tomé e Príncipe

Tratado entre a República Federal da Nigéria e a República de São Tomé e Príncipe que cria a Zona de Exploração Conjunta

Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial (Decreto do Presidente da República n.º 8-A/2001, de 9 de Agosto)

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Petróleo

Lei n.º 8/2004, 30 de Dezembro (Aprova a Lei-Quadro da Receitas Petrolíferas)

Lei n.º 4/2000, de 23 de Agosto (Aprova a Lei-Quadro da Actividade Petrolífera)

Agência Nacional do Petróleo de São Tomé e Príncipe (Decreto-Lei n.º 5/2004, de 30 de Junho)

Conselho Nacional do Petróleo de São Tomé e Príncipe (Decreto-Lei n.º 3/2004, de 18 de Junho)

Tratado entre a República Federal da Nigéria e a República de São Tomé e Príncipe que cria a Zona de Exploração Conjunta (Decreto do Presidente da República n.º 8-A/2001, de 9 de Agosto)

Declaração Conjunta de Abuja

Lei n.º 11/2006, de 29 de Dezembro (Lei orgânica da Comissão de Fiscalização do Petróleo)

Lei n.º 11/2007, de 18 de Abril (Lei sobre o Gabinete de Registo e Informação Pública)

Lei 10/2007, de 18 de Abril (Verba Anual para 2007)

Despacho n.º 127/03, de 25 de Novembro (Quadro geral da contratação de serviços e bens de empresas nacionais por empresas do sector petrolífero)

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Imobiliário

Decreto n.º 10-C/2000, de 24 de Outubro (Regula aspectos do contrato de usufruto da terra do Estado para fins agrícolas e pecuárias)

Lei n.º 3/91, de 31 de Julho (Quadro jurídico regulador da propriedade fundiária)

Decreto-lei n.º 51/91, de 7 de Novembro

Decreto n.º 10-C/2000, de 24 de Outubro

Regime de utilização de terras que integram o domínio privado do Estado

Decreto-lei n.º 32/88, de 4 de Agosto (Aprova o regime jurídico das concessões de terras do Estado para urbanização e outras finalidades)

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Termos de utilização